Aliança Democrática (AD)

• Refere que medidas que tenham peso para produtores nacionais apenas farão sentido num contexto de mudança europeu, colocando todos os produtores europeus em pé de igualdade.

• É favorável a pensar na questão de criação de um regime jurídico de santuário animal, atendendo ao contexto específico.

• Considera não existir capacidade de transição e implementação do fim das gaiolas em todas as explorações agropecuárias num contexto nacional isolado, apenas fazendo sentido num contexto de mudança europeu.

• Considera que existe incapacidade dos produtores nacionais de acabar com a prática de abate de milhões de pintos nas primeiras horas de vida no seio da indústria dos ovos e que apenas num contexto de decisão europeu tal medida pode ser implementada.

• Refere a incapacidade dos produtores nacionais de eliminar a utilização de raças de crescimento rápido na indústria do frango em Portugal e refere que apenas num contexto de decisão a nível europeu tal medida pode ser implementada

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• Relativamente ao transporte de animais vivos e à incompatibilidade do mesmo com o bem-estar animal, alude novamente à incapacidade dos produtores nacionais em eliminar a atividade e refere que apenas num contexto de decisão a nível europeu tal medida pode ser implementada.

Bloco de Esquerda (BE)

• Defende aumentar a fiscalização das explorações pecuárias, dos matadouros e durante o transporte de animais vivos.

• Defende a presença de profissionais de medicina veterinária em número suficiente para a devida fiscalização nos matadouros.

• Defende a criação de canais de denúncia de abusos laborais e de maus tratos a animais que trabalhadores testemunhem ou sejam obrigados a inflingir.

• É favorável à criação de um estatuto de santuário de animais, reconhecendo a importância de garantir a manutenção e o reconhecimento de locais dedicados ao resgate, acolhimento e cuidado adequado de animais de quinta e selvagens que não fazem parte da cadeia alimentar.

• Defende o fim da utilização de gaiolas em todas as explorações agropecuárias e apoia a Iniciativa de Cidadania Europeia com esse propósito.

• Refere que o período de transição deve ser o necessário para assegurar uma mudança para métodos de criação mais éticos e propõe investimento em investigação e educação para uma transição eficiente e bem informada.
• Rejeita veementemente a prática do abate de milhões de pintos nas primeiras horas de vida na indústria dos ovos, considerando-a cruel e desumana.

• É favorável à eliminação da utilização de raças de crescimento rápido na indústria do frango, pois defende uma abordagem ética e sustentável na produção de alimentos, promovendo práticas agrícolas que respeitem o bem-estar animal, a saúde humana e o meio ambiente.

• Defende o fim da exportação de animais vivos para viagens marítimas superiores a oito horas e a sua substituição por transporte em frio.

• Defende a proibição de transporte de fêmeas grávidas, a amamentar, e de animais não desmamados, para fins de consumo ou outro comercial.

Chega

• Defende a garantia do bem-estar animal, de acordo com a lei e a regulamentação europeia, sem excepções, no nascimento, vida e abate dos animais para alimentação humana, incluindo no caso de abates religiosos, caso em que todos os animais devem ser atordoados e dessensibilizados antes da occisão ou degola, de forma que a perda de consciência e de sensibilidade sejam mantidas até à sua morte.

• É favorável à criação do estatuto de santuário animal, embora não com a nomenclatura “santuário” mas sim como centro de recolha/resgate ou outra.

• Considera que deve haver uma transição para o fim das gaiolas operada em conjunto com as explorações agropecuárias de forma a assegurar o bem-estar animal, ajudando essas explorações com os desafios que estas alterações implicam para elas.

• Relativamente ao fim do abate de milhões de pintos nas primeiras horas de vida no seio da indústria dos ovos, refere ainda estar a analisar a questão e considerar que o método de abate coloca em perspectiva questões de bem-estar animal.



• Relativamente à eliminação da utilização de raças de crescimento rápido na indústria do frango em Portugal, refere ainda estar a analisar a questão mas privilegiar as raças autóctones e os métodos de criação tradicionais, devendo sempre ser assegurado o bem-estar animal.

Coligação Democrática Unitária (CDU)

• Defende a existência de um único organismo Médico-Veterinário, dotado de meios humanos, técnicos e financeiros para proteger a saúde pública, bem como a melhoria continua das boas práticas de proteção e bem-estar animal. 

• Defende o reforço de técnicos nos quadros da DGAV para controlo e fiscalização ativos nos transportes, locais de produção e de abate.

• Defende a criação de uma Rede de Centros de Acolhimento e Reabilitação de Animais Selvagens e a necessidade de uma estrutura pública de acolhimento e reabilitação de animais selvagens exóticos.

• Defende que o bem-estar animal se defende com uma mudança radical da PAC, que atualmente empurra os agricultores para modelos de produção intensivos, onde o lucro se sobrepõe ao bem-estar e saúde animal, gera a emergência de novas doenças e o uso intensivo de medicamentos.

• Relativamente à proibição do abate de milhões de pintos nas primeiras horas de vida, refere que solução passa por alterar a regulamentação obrigando os operadores a investir numa forma de diferenciar os ovos antes da eclosão e por apoiar medidas que obriguem à deteção de sexagem de ovos antes da eclosão.

• Defende uma produção pecuária sustentável à escala local privilegiando o Bem Estar Animal, a segurança alimentar, uma oferta de bens alimentares de qualidade e a custo justo para o produtor e consumidor.



• Refere concordar com a importância de garantir a proteção e o bem-estar dos animais durante o transporte de animais vivos.

Iniciativa Liberal (IL)

• Não respondeu

Livre

• Defende a monitorização das instalações pecuárias através do reforço de meios de fiscalização da DGAV.

• Propõe proibir o transporte de animais vivos em percursos longos, limitando este transporte à via terrestre e durante períodos que não ultrapassem as 4h de duração, em veículos licenciados para o efeito e conduzidos por profissionais, sujeitos a registo das deslocações.

Pessoas-Animais-Natureza (PAN)

• Defende a obrigatoriedade de instalação de câmaras de videovigilância nos matadouros e no transporte de animais vivos.

• Defende medidas de promoção do bem-estar animal nas explorações pecuárias e a canalização dos fundos da PAC para a reconversão da atividade e produção pecuária.

• Propõe a criação de um regime jurídico aplicável aos santuários destinados a acolher animais selvagens cuja recuperação não lhes permita a devolução ao seu habitat natural, bem como animais de quinta;

• Defende a reconversão das atividades que recorram ao uso da tração animal como força de trabalho ou passeio turístico que inclua o encaminhamento dos animais para santuários, sempre que os seus detentores não consigam mantê-los com dignidade a seu cargo.

• Defende o fim da utilização de gaiolas para galinhas poedeiras a partir de 1 de Janeiro de 2025 – passando a ser obrigatória a utilização de sistemas alternativos, mediante a reconversão do espaço e a adaptação através das infraestruturas, devendo as instalações promover a proteção das galinhas poedeiras quanto às variáveis ambientais e condições sanitárias, bem como o enriquecimento ambiental.

• Propõe a abolição do transporte marítimo de animais vivos até 2025, promovendo um programa reconversão, com vista ao transporte de animais não vivos, bem como a inclusão de câmaras de videovigilância e a presença de médico-veterinário enquanto não se conseguir essa abolição.

• Propõe a criação de um Grupo de Trabalho com vista à revisão e alteração da legislação aplicável ao transporte de animais vivos para países terceiros.

Partido Socialista

• Não respondeu.